MP. AJUIZA AÇÃO CONTRA ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA

Por: Assessoria de Imprensa do MP

Em Juruti, o Ministério Público do Estado, por meio das promotoras de justiça Dully Sanae Araújo Otakara e Lílian Regina Furtado Braga, ajuizou Ação Civil Pública contra o governo do Estado do Pará. A ACP requer concessão de liminar para construção de cadeia pública no município, além de outros pedidos.

A ação foi ajuizada pelo fato de não existir cadeia pública no município. Além da construção, requer a ACP nos pedidos liminares, que o Estado realize a imediata lotação de agentes penitenciários na delegacia, até a efetiva construção da cadeia, para que passem a se exercer funções de carcereiro.

Até que os agentes sejam lotados, requer o MP que seja determinada a remoção dos presos, para cumprimento de pena em uma das casas penais do Estado. A ação pede a determinação de multa de R$ 10 diários em caso de descumprimento.

De acordo com a promotoria, após a condenação existe dificuldade logística para que a polícia civil consiga transferir os presos para uma casa penal. Até a data da ação, cinco presos condenados permanecem no estabelecimento, e “mesmo diante dos diversos requerimentos, nada foi solucionado”, diz o MP.

A polícia civil informou ao MP a necessidade urgente de resolver o problema, uma vez que a atual população carcerária de Juruti é de 29 pessoas, sendo duas mulheres em celas separadas e cinco condenados.

A remoção dos presos condenados é feita pelos policiais civis, com apoio da polícia militar, sendo levados para os estabelecimentos penais que disponibilizem vagas em Santarém, Itaituba e Altamira. A estrutura física também não é adequada de acordo com os parâmetros dos direitos humanos.

A ação pede que ao final seja julgado procedente o pedido, para que o Estado seja obrigado a construir a cadeia pública, com lotação imediata de agentes penitenciários na delegacia, fornecimento da alimentação aos presos custodiados e remoção dos presos sob as expensas do Sistema Penal.