Segundo informações divulgadas na coluna Repórter Diário da edição deste sábado (13) do DIÁRIO, o líder do PSDB na Assembleia Legislativa (AL), deputado José Megale, admitiu ontem a possibilidade de o partido pedir na Justiça a inelegibilidade da ex-governadora Ana Júlia (PT), por descumprimento às constituições Estadual e Federal, conforme sinalização do próprio parlamento ao devolver ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para reapreciação, as contas com ressalvas de Ana Júlia. A bancada, revela Megale, passou a examinar a questão após a descoberta da duplicidade das notas fiscais nas prestações de contas distintas ao BNDES e Banco do Brasil, que emprestaram dinheiro ao Pará.
A coluna revela ainda que o descumprimento à Lei Orçamentária de 2010 poderá ser um dos pilares do pedido de inelegibilidade. O relatório do TCE sobre as contas dela, mandado à AL e devolvido ao tribunal, acusa Ana Júlia de ter remanejado livremente 20,64% da receita, quando a lei fixara teto de 18%. “Os cálculos são inconsistentes, portanto conclui-se que o Executivo descumpriu a Constituição Federal no artigo 167, inciso V, e a Lei Nº. 7.370, artigo 6º, inciso XI, abrindo créditos adicionais suplementares acima de 18%”, afirma o relatório.
A ação para tornar a ex-governadora inelegível para as próximas disputas eleitorais, por improbidade administrativa, também poderia ser consubstanciada na confissão petista de que a ex-governadora descumpriu a lei estadual que autorizou, com condicionantes, o Estado a emprestar R$ 366 milhões do BNDES. Essa argumentação, porém, dependerá do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela ex-governadora junto ao STF contra a lei.
Mas os tucanos, lembra a coluna, já têm farta documentação para provar o descontrole contábil nos gastos do empréstimo. Num dos mais contundentes documentos, o relatório do TCE, sobre a prestação de contas do 366, é definitivo: “a ausência de conta específica para aplicação dessa operação de crédito demonstra que o Poder Executivo não movimentou de forma transparente os recursos, o que dificultou sobremaneira o gerenciamento de tais recursos pelo próprio Executivo, bem como a fiscalização do controle interno e externo”, afirma.
“Sem uma conta específica para acompanhar a movimentação dos repasses da operação de crédito com o BNDES, o dinheiro pode ter perambulado por rubricas desconhecidas até cair na Conta Única do Estado, onde, como todo mundo sabe, desaguam todas as receitas estaduais não carimbadas por imposição legal, caso bem diferente de verbas de empréstimos. O rastreamento do dinheiro já liberado ao Estado pelo maior banco de fomento do Brasil é, a julgar pelo que relata o TCE, um exercício de pura adivinhação”, conclui a coluna.
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