PORTARIA Nº 2054/2010-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais
CONSIDERANDO que, por meio da Representação protocolizada neste Ministério Público sob o nº 28919/2009, o Exmo. Sr. Eduardo José Falesi do Nascimento, Promotor de Justiça, representa pela suposta prática de ato de improbidade administrativa contra a Exma. Sra. Ana Júlia de Vasconcelos Carepa, Governadora do Estado do Pará, gozando, portanto, de foro por prerrogativa de função;
CONSIDERANDO a competência do Procurador-Geral de Justiça para atuação perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/93, combinado com o art. 56, IV, da Lei Complementar nº 057/2006, podendo delegar suas funções a membro do Ministério Público, conforme o inciso IX, de referido artigo,
R E S O L V E:
DELEGAR poderes ao Exmo. Sr. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO, Procurador de Justiça, para funcionar como órgão de execução no presente Processo.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Belém 18 de maio de 2010.
GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
Procurador-Geral de Justiça
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais
CONSIDERANDO que, por meio da Representação protocolizada neste Ministério Público sob o nº 28919/2009, o Exmo. Sr. Eduardo José Falesi do Nascimento, Promotor de Justiça, representa pela suposta prática de ato de improbidade administrativa contra a Exma. Sra. Ana Júlia de Vasconcelos Carepa, Governadora do Estado do Pará, gozando, portanto, de foro por prerrogativa de função;
CONSIDERANDO a competência do Procurador-Geral de Justiça para atuação perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/93, combinado com o art. 56, IV, da Lei Complementar nº 057/2006, podendo delegar suas funções a membro do Ministério Público, conforme o inciso IX, de referido artigo,
R E S O L V E:
DELEGAR poderes ao Exmo. Sr. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO, Procurador de Justiça, para funcionar como órgão de execução no presente Processo.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Belém 18 de maio de 2010.
GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
Procurador-Geral de Justiça
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